Decretos

Regulamenta à apresentação dos atestados por parte dos servidores.
Decreto n° 2036, de 02 de outubro de 2015

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação pública previsto na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto n° 1530, 09 de outubro de 2013